Questões de Concurso

Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Legislativo - Polícia Legislativa

Disciplina: Direito Penal

FC234121

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No tocante aos crimes contra o patrimônio, atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

(a)

a ação penal no crime de dano, em qualquer de suas formas, somente se procede mediante queixa.

(b)

o emprego de arma de fogo desmuniciada tipifica a forma majorada do roubo.

(c)

em se tratando de acusado primário, mas com maus antecedentes, ainda que a coisa subtraída seja de pequeno valor, não é possível o reconhecimento da forma privilegiada do furto.

(d)

por se tratar de crime formal, na forma da súmula 96 do STJ, a extorsão não admite a forma tentada.

(e)

o crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal e seus parágrafos, dependendo da hipótese respectiva, ora decorre do dolo direto, ora do dolo eventual, ou somente da culpa do agente na aquisição de coisa de origem criminosa.