Questões de Concurso

Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Consultor de Orçamentos
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Consultor de Orçamentos

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC234268

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Questão Anulada

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar que:

(a)

a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a reserva de contingência cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, constará na Lei Orçamentária Anual.

(b)

as despesas com pessoal no Poder Judiciário Estadual não devem ultrapassar 6% da Receita Corrente Líquida.

(c)

os limites da dívida consolidada da União, Estados e Municípios é definida em percentual da Receita Corrente Líquida, por ato do Senado Federal.

(d)

receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

(e)

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.