Questões de Concurso

Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Advogado do Senado Federal
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado do Senado Federal

Disciplina: Direito Constitucional

FC234348

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Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.

(a)

organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios

(b)

tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

(c)

matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

(d)

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas

(e)

concessão de anistia