Questões de Concurso

Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Advogado do Senado Federal
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado do Senado Federal

Disciplina: Direito do Consumidor

notificar erro

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:

(a)

obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.

(b)

ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.

(c)

receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor.

(d)

pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.

(e)

ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido.