Questões de Concurso

Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Não constitui princípio básico do processo legislativo:

(a)

a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.

(b)

a preservação dos direitos das minorias.

(c)

a impossibilidade de tomada de decisões sem a observância do quorum regimental estabelecido.

(d)

a análise valorativa do conteúdo das leis e do procedimento de sua elaboração.

(e)

a publicidade das decisões tomadas, com exceção dos casos específicos previstos no Regimento.