Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.
