Questões de Concurso

TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Analista Judiciário - Assistente Social
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Assistente Social

Disciplina: Direito Penal

FC23757

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Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é

(a)

restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor.

(b)

proibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.

(c)

suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

(d)

prestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida.

(e)

determinação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento.