Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Constitucional
O Prefeito da pequena metrópole “Y” está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência
