Questões de Concurso

TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC237799

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No tocante às custas processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que

(a)

o pagamento das custas, sempre que houver acordo, caberá à Reclamada, pois deu causa ao processo.

(b)

as custas serão, em qualquer caso, pagas pelo vencido, antes do trânsito em julgado da decisão.

(c)

no processo de execução são devidas custas, de responsabilidade do executado ou do exequente, conforme o caso, sendo pagas após a liquidação de sentença.

(d)

não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.

(e)

apenas nos dissídios individuais, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1%, sem observância de importância mínima.