Questões de Concurso

TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito do Trabalho

FC237877

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A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a previsão no seu artigo 7° de um rol de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais:

(a)

prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego.

(b)

prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho.

(c)

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei.

(d)

liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa.

(e)

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.