Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual Penal

FC238216

notificar erro

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

(a)

Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

(b)

Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

(c)

Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

(d)

Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.