Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Disciplina: Direito Penal

FC238234

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Em relação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, EXCETO:

(a)

Os integrantes das Forças Armadas.

(b)

Os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do Art.144 da Constituição Federal.

(c)

Os integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de dez mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço.

(d)

Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.