Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Não definido

FC239071

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Sobre aplicação da pena, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O desconhecimento da lei é uma causa atenuante.

(b)

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

(c)

É circunstância que sempre atenua a pena ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada.

(d)

No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.