Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Não definido

FC239074

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Sobre os temas queixa, perdão e renúncia, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

(b)

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar.

(c)

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

(d)

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.