Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 trouxe ao ordenamento jurídico pátrio diversas inovações e garantias acerca da Administração Pública. Abalizado nas disposições constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

Os estrangeiros não podem ter acesso a cargos públicos, pois somente os brasileiros natos ou naturalizados são habilitados a ocupá-los.

(b)

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, desde que seja assegurada ampla defesa.

(c)

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem nenhuma limitação ou ressalva constitucional.

(d)

A acumulação remunerada de cargos públicos é proibida por expressa determinação constitucional, exceto apenas no caso de dois cargos de professor, havendo compatibilidade de horários.

(e)

O direito de greve do servidor público não tem previsão constitucional expressa, sendo ilegal seu exercício.