Questões de Concurso

PM-AL

Concurso: PM-AL
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC240874

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Questão Anulada

Assinale a opção correta a respeito da ação penal.

(a)

O acusado do crime de estupro seguido de homicídio, cometido contra a mesma vítima, pode ser julgado e processado pelo júri por ambos os delitos.

(b)

Tendo renunciado ao direito de oferecer queixa ao autor que reparar o dano causado, a vítima pode oferecer queixa contra os demais autores que se recusarem a reparar o prejuízo material.

(c)

Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada, a representação da vítima deve ser reduzida a termo por escrito.

(d)

À vítima assiste o direito de retratar-se da representação por crime de lesão corporal de natureza leve, desde que o faça antes do recebimento da denúncia.

(e)

O Ministério Público pode desistir da ação penal pública condicionada à representação nos crimes de menor potencial ofensivo.