Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Psicólogo Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Psicólogo Judiciário

Disciplina: Não definido

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A Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em casos de prática de violência doméstica contra a mulher,

(a)

determina que seja delegada à mulher a responsabilidade pela entrega de intimações e notificações judiciais ao agressor.

(b)

prevê a aplicação de penas ao agressor como multas e distribuição de determinado número de cestas básicas.

(c)

limita-se à violência na relação homem-mulher, ignorando os novos arranjos conjugais e familiares da contemporaneidade.

(d)

prevê a restrição de visitas do agressor aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

(e)

ignora a violência patrimonial, por não implicar risco iminente à integridade física, moral ou psicológica da mulher.