Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.

(a)

É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.

(b)

É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.

(c)

Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.

(d)

É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

(e)

Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.