Questões de Concurso

TRE-PR

Concurso: TRE-PR
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC241586

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A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são próprios do Poder Executivo, a exemplo da competência do Congresso Nacional para aprovar, previamente,

(a)

a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

(b)

a escolha do Procurador Geral da República.

(c)

os contratos de obras que serão firmados com empresas sediadas em outros países.

(d)

a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República, quando a ausência do País exceder a dez dias.

(e)

a abertura de concurso público para o preenchimento de cargos públicos já criados por lei.