Questões de Concurso

MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Internacional Público

FC242129

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No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:

(a)

Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro.

(b)

A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

(c)

Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.

(d)

O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos.

(e)

Não respondida.