Questões de Concurso

TRT - 12ª Região (SC)

Concurso: TRT - 12ª Região (SC)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC242164

notificar erro

Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de previdência social considerando a sua situação pessoal.

O profissional consultado respondeu corretamente que Luís:

(a)

não pode ser beneficiado por qualquer requisito ou critério diferenciado para a obtenção de aposentadoria;

(b)

poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso exercesse atividade insalubre, mas não por ser deficiente;

(c)

poderia ser beneficiado por requisitos ou critérios diferenciados para se aposentar caso fosse mulher, mas não por ser deficiente;

(d)

poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso o seu trabalho prejudicasse a saúde, mas não por ser deficiente;

(e)

pode ser beneficiado por requisitos ou critérios distintos para se aposentar nos termos de lei complementar.