Questões de Concurso

TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC24220

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Sob a égideda Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto presidencial.

(b)

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e emsessão pública.

(c)

As decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto de dois terços dos membros do tribunal.

(d)

O número de juizes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial c à respectiva população.

(e)

A inamovibilidade e a irredutibilidade salarial são garantias da magistratura, mas não são absolutas, posto que comportem exceções, ditadas em lei.