Questões de Concurso

TRT - 12ª Região (SC)

Concurso: TRT - 12ª Região (SC)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Previdenciário

FC242254

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Reginaldo trabalha desde janeiro de 2017 numa casa de família como motorista particular, e possui dois filhos saudáveis com idades de 12 e 16 anos.

Considerando que Reginaldo recebe 1 salário-mínimo por mês, é correto afirmar, à luz da legislação previdenciária, que:

(a)

o empregado em questão tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos;

(b)

a faixa salarial de Reginaldo não o credencia ao recebimento do salário-família;

(c)

Reginaldo tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos, dos atestados de vacinação obrigatória anuais e de comprovação de frequência escolar;

(d)

o referido empregado só tem direito a uma cota do salário-família, cujo pagamento é condicionado apenas à apresentação da certidão de nascimento do filho de 12 anos;

(e)

por ser tecnicamente empregado doméstico, Reginaldo não tem direito à percepção de salário-família.