Questões de Concurso

TRT - 12ª Região (SC)

Concurso: TRT - 12ª Região (SC)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC242354

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Amauri é advogado em um processo eletrônico em trâmite na Justiça do Trabalho. Em razão de diversos compromissos, somente pôde enviar a petição eletrônica de um recurso às 23:00 horas do último dia do prazo legal.

Considerando que o expediente no fórum trabalhista se encerra às 17:00 horas, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que:

(a)

é intempestivo o recurso, porque apresentado após o horário final de expediente forense;

(b)

para que o recurso seja considerado tempestivo, Amauri deverá comprovar documentalmente a impossibilidade do envio da peça no horário normal de expediente;

(c)

a petição eletrônica será considerada tempestiva, já que transmitida até as 24 horas do último dia do prazo;

(d)

se nos processos físicos o recurso deveria ser apresentado junto ao protocolo, no horário forense, o recurso deve aplicar-se aos autos eletrônicos, estando a peça irregular;

(e)

desde que protocolizada até as 23:30 horas do último dia de prazo, a petição é considerada tempestiva, como foi a hipótese.