Questões de Concurso

TRT - 12ª Região (SC)

Concurso: TRT - 12ª Região (SC)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC242358

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Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.

À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

(a)

configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;

(b)

deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;

(c)

irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;

(d)

deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;

(e)

deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.