Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), culminando com a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Entre as disposições da LAI para afeiçoamento das práticas de transparência está o(a):
