Questões de Concurso

TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC24245

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É INCORRETO afirmar que será decretada a falência do devedor que:

(a)

sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

(b)

executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

(c)

procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

(d)

realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não.

(e)

transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores, ainda que fique com bens suficientes para solver seu passivo.