Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Financeiro
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material.