Questões de Concurso

TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC24300

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A Constituição Federal veda ao empregado de empresa pública estadual prestadora de serviço público

(a)

a recepção de remuneração superior ao subsídio do Governador, salvo se a empresa não receber recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

(b)

a percepção de aposentadoria pelo regime geral da previdência social.

(c)

o exercício do direito de greve em razão de a empresa exercer atividade essencial à coletividade.

(d)

o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.

(e)

a recepção de proventos de aposentadoria, decorrentes do exercício de cargo público efetivo, cumulados com a remuneração do emprego público, ainda que se trate de emprego público de confiança, de livre nomeação e exoneração.