Questões de Concurso

TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

(a)

relativa à organização do Poder Judiciário.

(b)

relativa à nacionalidade e à cidadania.

(c)

que vise ao sequestro de bens.

(d)

objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.

(e)

relativa a partidos políticos e direito eleitoral.