Questões de Concurso

TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

O habeas corpus é cabível

(a)

para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.

(b)

em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.

(c)

contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.

(d)

para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.

(e)

em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.