Questões de Concurso

MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC243262

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No direito penal, o princípio da

(a)

fragmentariedade informa que o direito penal é autônomo e cuida das condutas tidas por ilícitas penalmente, sendo aplicável a lei penal independentemente da solução do problema por outros ramos do direito.

(b)

irretroatividade da lei se aplica absolutamente.

(c)

insignificância, segundo o entendimento do STF, pressupõe apenas três requisitos para a sua configuração: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.

(d)

proporcionalidade fundamenta a declaração de inconstitucionalidade de parte do art.44 da Lei Antidrogas, que veda a concessão de liberdade provisória em crimes relacionados às drogas.