Questões de Concurso

MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC243264

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Assinale a opção correta a respeito da dosimetria da pena segundo o entendimento do STJ.

(a)

É possível a aplicação de pena inferior à mínima na segunda fase da dosimetria da pena.

(b)

Apenas à confissão qualificada se impõe a incidência de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena.

(c)

Natureza e quantidade de droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.

(d)

Não se admite compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.