Questões de Concurso

MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC243267

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Questão Anulada

A prisão preventiva é a prisão cautelar por excelência. A respeito dessa modalidade de prisão, assinale a opção correta.

(a)

O juiz, ao verificar que a ré presa preventivamente possui filho menor de doze anos de idade incompletos deverá, de pronto, conceder a ela prisão domiciliar, pois esse é um requisito objetivo para a obtenção do benefício.

(b)

A prisão preventiva pode ser decretada na hipótese de descumprimento injustificado de medida cautelarmente imposta, mesmo que o indivíduo não reincidente tenha praticado crime cuja pena máxima seja de quatro anos, à exceção dos casos de violência doméstica.

(c)

De acordo com entendimento do STJ, atos infracionais não podem ser usados como fundamento para a decretação da prisão preventiva.

(d)

Segundo o STF, a prisão decretada quando, pela interposição de recurso, estiver pendente o trânsito em julgado do acórdão condenatório é similar à prisão preventiva.