Questões de Concurso

MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos processos em espécie.

(a)

A ameaça sofrida pela mulher no contexto doméstico é crime de natureza pública incondicionada.

(b)

Caberá transação penal de contravenção penal praticada contra a mulher no contexto doméstico.

(c)

O descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência.

(d)

Caberá suspensão condicional do processo em denúncia oferecida contra o marido que, no ambiente doméstico, causar lesões corporais à esposa.