Questões de Concurso

MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC243292

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O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia.

Nessa situação hipotética,

(a)

as pessoas objeto da denúncia deverão ser identificadas, bem como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa.

(b)

oferecida a denúncia, no eventual processo penal dela decorrente não serão admitidos assistentes do MP.

(c)

a peça acusatória não poderá ser oferecida contra pessoa natural desvinculada da pessoa jurídica.

(d)

todos os eventuais sócios responderão penalmente pelo ato praticado em nome do estabelecimento empresarial.