Questões de Concurso

TRE-BA

Concurso: TRE-BA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

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Questão Anulada

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete

(a)

à União legislar sobre a criação de novos municípios.

(b)

aos estados legislar sobre as custas de serviços forenses enquanto inexistir lei federal que disponha sobre normas gerais.

(c)

aos municípios litorâneos legislar sobre o uso de terrenos de Marinha que se encontrem em seu território.

(d)

aos estados-membros legislar sobre crimes de responsabilidade.

(e)

aos municípios legislar sobre questões específicas em matéria eleitoral.