Questões de Concurso

TRE-BA

Concurso: TRE-BA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC243558

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Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.

Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

(a)

Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.

(b)

Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.

(c)

Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.

(d)

Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.

(e)

Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.