Questões de Concurso

TRE-BA

Concurso: TRE-BA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

FC243577

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Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato.

De acordo com o Código Penal e com o entendimento dos tribunais superiores, nesse caso é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

(a)

converter a pena de reclusão aplicada em duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária.

(b)

estabelecer prestação de serviços comunitários como condição do regime aberto.

(c)

aplicar o regime aberto, ainda que o condenado seja reincidente.

(d)

estabelecer regime mais severo que o permitido em lei, ainda que a pena base tenha se mantido no mínimo legal.

(e)

converter a pena de reclusão aplicada em uma pena de multa.