Questões de Concurso

TRE-BA

Concurso: TRE-BA
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC243596

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O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato

(a)

supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.

(b)

retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.

(c)

político, pois não há necessidade de que seja motivado.

(d)

absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.

(e)

expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.