Questões de Concurso

TRE-BA

Concurso: TRE-BA
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

(a)

que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.

(b)

o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.

(c)

o apontamento de fato determinado a ser investigado.

(d)

que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.

(e)

a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.