Questões de Concurso

TRE-BA

Concurso: TRE-BA
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

(a)

Juízes são os únicos operadores do direito autorizados a conduzir conciliações.

(b)

No caso de crime de menor potencial ofensivo, a lei comina, como tempo máximo de pena, três anos.

(c)

É possível a realização de acordo entre o autor e a vítima, após o recebimento da denúncia ou queixa.

(d)

Caso ocorra uma conciliação em âmbito criminal, esse acordo poderá abranger os danos cíveis.

(e)

Na hipótese de ser proferida sentença de absolvição, esta será irrecorrível.