Questões de Concurso

TRE-BA

Concurso: TRE-BA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC244220

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Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

(a)

A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos.

(b)

As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

(c)

Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.

(d)

O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.

(e)

A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.