Questões de Concurso

TRE-BA

Concurso: TRE-BA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

FC244237

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De acordo com a Resolução do TSE n.º 21.538/2003, os requisitos para o eleitor obter a transferência de seu domicílio eleitoral incluem, entre outros,

(a)

a prova de residência por, no mínimo, seis meses no novo domicílio.

(b)

a prova de quitação com a justiça eleitoral.

(c)

a apresentação de declaração homologada pelo juízo do antigo domicílio eleitoral.

(d)

a apresentação do(s) comprovante(s) impresso(s) da última eleição.

(e)

o transcurso de, pelo menos, quatro anos do alistamento ou da última transferência.