Questões de Concurso

DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Administrador
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

INAZ

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Administrador

Disciplina: Direito Constitucional

FC244355

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Questão Anulada

Acerca da Defensoria, conforme previsão da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a hierarquia funcional.

(b)

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa não lhe competindo a iniciativa de sua proposta orçamentária.

(c)

Compete à Defensoria Pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

(d)

Compete à Defensoria Pública zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Público e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

(e)

Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atrições institucionais.