Questões de Concurso

DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC244614

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Questão Anulada

Segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere às faltas disciplinares graves,

(a)

a homologação a posteriori de falta grave ocorrida antes da edição do decreto presidencial impede a declaração do indulto.

(b)

a prescrição da falta disciplinar deve ser objeto de regulamentação estadual para ser reconhecida.

(c)

o retorno espontâneo do foragido à unidade prisional desconstitui a falta grave de fuga.

(d)

a posse de drogas para consumo pessoal não configura falta grave consistente em prática de fato previsto como crime doloso.

(e)

é prescindível a realização de processo administrativo disciplinar, desde que haja audiência de justificação judicial, observadas a ampla defesa e contraditório.