Questões de Concurso

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto n° 8.615/2015,

(a)

o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.

(b)

há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.

(c)

é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.

(d)

o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.

(e)

Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.