Questões de Concurso

Prevê o artigo 6°, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)

Nesse sentido, é correto afirmar:

(a)

A hipossuficiência a que alude o dispositivo é apenas a de ordem econômica.

(b)

O dispositivo expressa caso de inversão do ônus da prova ope legis.

(c)

Trata-se de norma de caráter geral, aplicável a priori a todo e qualquer litígio civil que envolva consumidor e fornecedor, independentemente de seu conteúdo.

(d)

O dispositivo aplica-se somente aos casos em que o consumidor figure como autor da demanda.

(e)

Verificada a hipossuficiência do consumidor em um dos fatos probandos, o ônus probatório em relação a todos os outros fatos será invertido automaticamente em seu benefício.