Questões de Concurso

DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC244655

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Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensoria Pública

(a)

a decisão acerca da abertura de concurso público, bem como do provimento de seus cargos e progressão funcional.

(b)

a exigência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da função de assistência jurídica integral e gratuita.

(c)

a elaboração da proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art.99, § 2°, da CRFB.

(d)

a condução de suas atividades na forma da lei, sem subordinação a quaisquer poderes estatais.

(e)

o preenchimento de seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva contraprestação pecuniária.