Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC244835

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Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:

(a)

O Habeas Data pode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo.

(b)

Pessoa física estrangeira não tem legitimidade para impetrar Habeas Data.

(c)

O Habeas Data não pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais.

(d)

O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria.